Política de Privacidade e Proteção de Dados

Seção 1: Introdução e Compromisso com a Privacidade

Preâmbulo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") estabelece os termos e as condições sob os quais a DL SOLUÇÕES CONDOMINIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.354.697/0001-46, com sede em território brasileiro ("DL Soluções Condominiais", "Empresa"), realiza o tratamento de dados pessoais. O objetivo primordial deste documento é conferir máxima transparência e estabelecer as regras aplicáveis a todas as operações de tratamento de dados pessoais executadas no contexto da prestação de seus serviços, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Declaração de Compromisso

A DL Soluções Condominiais reconhece a privacidade e a proteção de dados como pilares fundamentais de sua operação e como componentes essenciais para a construção de uma relação de confiança com seus clientes, parceiros e com os titulares de dados. A Empresa compromete-se a respeitar e a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme preconiza o Artigo 1º da LGPD. Todas as atividades de tratamento de dados conduzidas pela Empresa são pautadas pelos mais elevados padrões éticos e legais.

Abrangência da Política

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela DL Soluções Condominiais, independentemente do meio, seja ele digital ou físico. Seu escopo abrange os dados de todos os titulares com os quais a Empresa interage no exercício de suas atividades de administração condominial, incluindo, mas não se limitando a: condôminos, moradores, locatários, funcionários dos condomínios, visitantes, prestadores de serviços, síndicos e membros do corpo diretivo dos condomínios clientes.

Referência a Padrões Globais

Embora a atuação da DL Soluções Condominiais esteja juridicamente vinculada à legislação brasileira, suas práticas e políticas internas são informadas pelas melhores práticas globais em matéria de proteção de dados. A Empresa monitora e incorpora, quando aplicável, os princípios e diretrizes estabelecidos em regulamentações internacionais de referência, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) (UE) 2016/679. Esta abordagem não apenas reforça a robustez de seu programa de conformidade, mas também posiciona a DL Soluções Condominiais como uma empresa que valoriza a proteção de dados como um diferencial competitivo e um pilar de confiança no mercado.

Seção 2: Definições Essenciais (Glossário LGPD)

Para os fins desta Política, e em alinhamento com o Artigo 5º da LGPD, os seguintes termos terão as definições abaixo especificadas:

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto dos nossos serviços, o Controlador é, na maioria dos casos, o próprio Condomínio cliente.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Este é o papel preponderante da DL Soluções Condominiais.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Seção 3: O Papel da DL Soluções Condominiais no Tratamento de Dados

Esclarecimento Fundamental: DL Soluções como Operadora

Na esmagadora maioria das atividades desempenhadas, a DL Soluções Condominiais atua na qualidade de Operadora de dados pessoais. Neste modelo, o Controlador dos dados é o Condomínio cliente, representado pelo síndico.

Implicações Legais e Práticas

Como Operadora, realizamos o tratamento de dados estritamente de acordo com as finalidades e instruções lícitas fornecidas pelo Condomínio. Compete ao Condomínio a responsabilidade primária por definir os propósitos do tratamento e por assegurar que existe uma base legal válida para cada operação.

Cenários de Atuação como Controladora

A DL Soluções Condominiais atua como Controladora em cenários específicos e limitados, como:

• Recursos Humanos: Tratamento dos dados de seus próprios colaboradores.
• Atividades Comerciais e de Marketing: Tratamento de dados de contato de potenciais clientes.
• Gestão de Fornecedores: Tratamento de dados de seus próprios fornecedores e parceiros.

Seção 4: Dados Pessoais Tratados

No exercício de suas atividades como Operadora, a DL Soluções Condominiais trata diversas categorias de dados pessoais, estritamente necessários para as finalidades da gestão condominial.

Condôminos, Moradores e Locatários

Dados Cadastrais, da Unidade Condominial e Financeiros.

Visitantes e Prestadores de Serviço Terceirizados

Dados de Identificação e de Segurança (imagens de CFTV).

Funcionários do Condomínio

Dados Cadastrais, Contratuais, de Saúde (sensível) e Biométricos (sensível).

Membros do Corpo Diretivo (Síndico, Subsíndico, Conselheiros)

Dados de Identificação e Contato.

Seção 5: Finalidades e Bases Legais para o Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados está vinculado a finalidades legítimas, específicas e explícitas, conforme determinado pelo Condomínio Controlador. A tabela a seguir detalha as principais atividades:

Seção 6: Compartilhamento de Dados Pessoais

A DL Soluções Condominiais somente compartilha dados pessoais com terceiros quando estritamente necessário para a execução dos serviços e para o cumprimento das finalidades legítimas. As categorias de destinatários incluem:

• Instituições Financeiras e Meios de Pagamento
• Provedores de Tecnologia e Software (SaaS)
• Escritórios de Advocacia e Empresas de Cobrança
• Autoridades Públicas
• Empresas de Contabilidade
• Seguradoras

Seção 7: Direitos dos Titulares de Dados

A DL Soluções Condominiais respeita e garante aos titulares o exercício de todos os direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, como confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros.

Procedimento para Exercício dos Direitos

Uma vez que atuamos como Operadora, o titular deve direcionar sua requisição diretamente ao Controlador (o Condomínio). Prestaremos todo o suporte técnico e operacional necessário ao Controlador para que a resposta seja fornecida de forma célere e segura. Nos casos em que atuamos como Controladora, a requisição pode ser feita diretamente à Empresa através do canal do DPO.

Seção 8: Medidas de Segurança da Informação

Adotamos um conjunto robusto de medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Medidas Técnicas: Controle de Acesso Lógico, Criptografia, Segurança de Rede e Gestão de Backups.
• Medidas Administrativas e Organizacionais: Políticas Internas, Acordos de Confidencialidade e Treinamento contínuo.

Seção 9: Período de Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades, obrigações contratuais e requisitos legais. Findo o prazo, os dados são eliminados de forma definitiva e segura.

Seção 10: Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou enviar qualquer comunicação relacionada a esta Política, o titular deve entrar em contato através do seguinte canal oficial:

Canal de Comunicação: Encarregado pela Proteção de Dados - DL Soluções Condominiais

Endereço de E-mail: [email protected]

Seção 11: Disposições Gerais e Atualizações da Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

Última Atualização: 16 de agosto de 2024

Versão: 1.0